A Homologação de Software no Brasil

img00168 por Fábio César Bezerra Júnior

Com o passar do tempo, surgem novas ferramentas para facilitar os processos de compra, venda, serviços, controle e principalmente o recolhimento de tributos.

A Homologação de software no Brasil é o processo de análise dos aplicativos que serão utilizados pelas empresas comercializarem bens e serviços, obtendo autorização para a transmissão de informações, emissão de documentos e assim atuarem dentro de uma legalidade proposta pelo governo.

O processo é baseado em diversas portarias estaduais e em alguns casos municipais, se tratando de grandes cidades. Mas às vezes a legislação acaba sendo um pouco confusa em certos aspectos. Isso acontece porque cada estado ou região possui um cenário econômico diferente, com maior ou menor aptidão para lidar com tecnologias mais avançadas ou necessitam ainda de maior aprimoramento e organização, antes de adotar novas tecnologias e realizar a transição das exigências. O fluxo de informação e a necessidade de controlar e fiscalizar estas mesmas informações, também contribuem para os ajustes na legislação e a padronização de documentos e aplicativos fiscais.

Na ocasião da legislação em vigor com o SAT, PAF-ECF, ECF 09/09, NFC-e, ECF 85/01, entre outros, observa-se que alguns procedimentos adotados entre as Secretarias de Estado da Fazenda são bastante idênticos. Necessitando, por exemplo, que a empresa desenvolvedora apresente os arquivos executáveis, códigos autenticados, layout de tabelas e telas, arquivo demonstrativo do aplicativo, cupons e notas impressos para verificação de padrões, envio destes arquivos via correios ou upload através de acesso em área restrita da respectiva Secretaria.

Os documentos e declarações assinados pelo sócio ou responsável técnico da empresa desenvolvedora também são solicitados. Declarando que o software não possui atuação diversa daquela autorizada por lei, assumindo responsabilidade dos prejuízos aos cofres públicos se ocasionado intencionalmente pelo mal funcionamento do Software, assim como o reconhecimento de que serão aplicadas as penalidades previstas em lei, caso for constatado irregularidades ou maneiras de contornar a legislação ou recolher tributos.

Estas medidas visam assegurar uma economia sob controle, necessitando de precauções para evitar qualquer tipo de abuso fiscal e econômico por parte das empresas.

Muito mais do que burocracia e interesse econômico, Software Homologado também é sinônimo de ética, respeito pela economia do país e responsabilidade com o consumidor.

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